Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.446, de 11/01/1993
Sem revogação expressa
Dispõe sobre quantificação de funções, identificação de unidades e indicação de classes, para os fins previstos nos artigos 11, 12, 22 e 24 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992.
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