Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.766, de 19/02/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Lins, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG do Conjunto Habitacional Monsenhor Pasetto
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