Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.339, de 22/02/2024
Sem revogação expressa
Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Esportes, a administração de parte de imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso ao Município de São Paulo.
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