Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.938, de 19/11/1982
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 15.945, de 23 de outubro de 1980, que dispõe sobre permissão de uso
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.