Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.055, de 29/12/1987
Revogada
Regulamenta o Procedimento Administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa da Fazenda do Estado, em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais, quanto a obrigação de fazer e dá outras providências
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