Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.476, de 30/12/1966

Sem revogação expressa

Altera o parágrafo único, do artigo 1.°, do Decreto n. 47.071, de 10 de novembro de 1966

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.