Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.294, de 06/03/2006
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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