Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.896, de 07/10/1964
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de laudos de avaliação da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, do Departamento Jurídico do Estado, em processos de desapropriação de terras para pesquisas, reflorestamento ou constituição de reservas florestais
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