Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.516, de 26/12/1979
Sem revogação expressa
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a da Fazenda imóvel que especifica, em Cruzeiro
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.