Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução nº 38, de 24/03/1873
Revogada
REVOGA O ART. 13, DA RESOLUÇÃO DE 30 DE ABRIL DE 1870, QUE SUJEITOU AS CASAS DE NEGÓCIOS DE FORA DOS LIMITES DA VILA DA PENHA DE MOGY-MIRIM AO IMPOSTO DE 200$000 ANUAIS, ALÉM DOS IMPOSTOS A QUE SÃO SUJEITAS
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