Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 25.087, de 28/04/1986

Sem revogação expressa

Dispõe sobre medida para assegurar às pessoas deficientes condições adequadas de participação nos concursos públicos e processos seletivos

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.