Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.952, de 13/10/1994
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder direitos possessórios de imóvel situado em Jales
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.