Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.060, de 15/01/2015
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 60.029, de 2014, que regulamenta a execução do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista de que trata o item 2 do §1º do artigo 1º da Lei nº 14.990, de 2013
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