Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 860, de 24/12/1900
Sem revogação expressa
MODIFICA O DECRETO Nº 311, DE 20 DE SETEMBRO DE 1895, QUE REGULAMENTA AS LOTERIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E O DECRETO Nº 349 A, DE 6 DE ABRIL DE 1896, QUE DEROGA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO MESMO REGULAMENTO
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