Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.265, de 21/02/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a permissão de uso, a título precário, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.