Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.033, de 10/05/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.