Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.805, de 28/06/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Mogi Mirim, necessários à construção da SP. 147, trecho Mogi Mirim - Limeira
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