Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.964, de 16/02/1984
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação do artigo 10, do Decreto de 17 de setembro de 1970 às funções de Ajudante de Serviços Técnicos Auxiliares e Encarregado de Serviços Técnicos Auxiliares, ocupadas pelo pessoal do Departamento de Águas e Energia Elétrica, regido pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.
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