Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 10.125, de 17/04/1939

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o aproveitamento previsto pelo artigo 2.º da Lei n. 2.779, de 23 de dezembro de 1936

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.