Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 37.813, de 08/11/1993

Revogada

Estabelece normas para a utilização de serviços de telefonia móvel celular e da rede fixa de comunicação no âmbito da administração pública do Estado

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.