Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 11.847, de 12/02/1941
Revogada
Estabelece o limite estabelecido no artigo 1.º da Lei n. 2.967, de 20 de maio de 1937, aos empréstimos ou responsabilidades financeiras de qualquer natureza contraídos pelos Municípios e destinados, exclusivamente, a serviços de abastecimento de água, canalização de esgotos, iluminação, transportes coletivos ou quaisquer outros de caráter industrial
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