Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.598, de 12/04/2004
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 48459, de 20 de janeiro de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a receber da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, o imóvel que especifica
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