Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.609, de 07/02/1975
Sem revogação expressa
"Regulamenta o provimento dos cargos criados pelo Artigo 1º , inciso I, alínea "e", "f", "g", "h", "I" da Lei nº 568, de 11 de dezembro de 1974, e dá providências correlatas. "
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