Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.100, de 17/04/1984
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 21.102, de 27 de julho de 1983, ficando restabelecida a redação dos artigos 12 e 13 do Decreto nº 3.540, de 10/04/1984.
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