Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.605, de 29/11/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento o pagamento que especifica (PLC 39, de 1994)
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.