Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.113, de 26/12/2017

Sem revogação expressa

Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública o imóvel que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.