Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.369, de 26/01/1970
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o fornecimento dos dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios paulistas, no produto do I.C.M., segundo o sistema estabelecido pelo Decreto-lei federal n. 380, de 23 de dezembro de 1968
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