Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.311, de 05/02/1921
Sem revogação expressa
ABRE À SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR AO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1713, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1919
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