Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17, de 26/11/1947

Revogada

Dá nova redação ao artigo 3.° da Lei n. 2.917, de 19 de janeiro de 1937

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.