Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.743, de 03/06/1942
Revogada
Autoriza o Governo do Estado a renovar, com modificações, o contrato de 7 de maio de 1936, prorrogado pelo Termo de 27 de agosto de 1941, relativo aos serviços de navegação nos rios Itanhaém, Branco, Preto e Aguapeú, efetuados por Manuel Gomes Estriga
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