Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 32, de 02/10/1972
Sem revogação expressa
Dá nova redação à alínea "d", acrescida pela Lei n. 9.859, de 9 de outubro de 1967, ao artigo 11, da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, alterado pela Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965
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