Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.771, de 15/07/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estadoa receber, por doação, do município de Ferraz de Vasconcelos, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.