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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 66.432, de 13/01/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 27, no km 462+700m da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista

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