Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.213, de 07/10/1941
Revogada
Abre, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, o crédito especial da importância de 1:200$000
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.