Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.937, de 13/02/2019
Sem revogação expressa
Altera as Leis nº 14.477, de 6 de julho de 2011, nº 14.921, de 27 de dezembro de 2012, e nº 15.696, de 12 de março de 2015
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