Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.772, de 23/01/1947
Sem revogação expressa
Modifica o artigo 58 do Decreto n. 12.123, de 23 de agosto de 1941, e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.