Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 487, de 12/12/1986
Sem revogação expressa
Altera a redação do inciso X do artigo 1.º da Lei Complementar n. 460, de 27 de maio de 1986, que cria cargos de Promotor de Justiça no Quadro do Ministério Público do Estado
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