Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.366, de 01/09/2008
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 53.060, de 2008, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel localizado no Município de Limeira, necessário à Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP
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