Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.659, de 01/09/1932
Sem revogação expressa
COMUTA PARA SEIS ANOS DE PRISÃO A PENA CELULAR DE DEZ ANOS E SEIS MESES A QUE FOI CONDENADA MARIA FERRARI, PELO JÚRI DA CAPITAL, EM SESSÃO DE 25-3-1929
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