Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.747, de 12/11/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado no Município de Lavínia, necessário à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.