Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.928, de 18/08/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a estrutura do Serviço de Fiscalização do Exercicio Profissional, do Departamento de Saúde, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, e dá outras providências.
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