Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.965, de 22/01/2009

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 52.286, de 22 de outubro de 2007, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Pirassununga, de parte do imóvel que especifica