Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.016, de 09/05/1931
Sem revogação expressa
DECLARA CONVERTEREM PARA OS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUAS PARTES DE GLEBAS DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE ITANHAÉM E DE SÃO VICENTE, COMARCA DE SANTOS DESTACADAS DE LOTES ANTERIORMENTE RESERVADOS PARA OS SERVIÇOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
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