Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.727, de 27/06/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários à implantação de via marginal da Rodovia Anhanguera - SP-330, entre o km 50 ao km 58, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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