Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.686, de 24/07/2014
Sem revogação expressa
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, abrangidos pela Lei Complementar nº 1.059, de 2008
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