Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.348, de 22/11/2019
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.