Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.406, de 21/12/2006
Sem revogação expressa
Reclassifica o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes
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