Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.835, de 27/12/1963
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Contas do Estado, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 8.034, de 11 de dezembro de 1963.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.