Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.750, de 08/11/1956
Sem revogação expressa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA ""a"" DO ART. 88 DO DECRETO Nº 12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, ALTERADA PELOS DECRETOS NS. 23.123, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1956, E 23.144, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1954, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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