Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.432, de 10/03/2026
Sem revogação expressa
Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e sobre os termos e condições para acordos diretos com os credores.
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